Política de Privacidade

1. Quem é o controlador dos dados

• Escritório: Moniglesia Andrade Advocacia
• Advogado(a) responsável: Moniglesia Santos Ferreira de Andrade
• OAB: AL 19.247
• WhatsApp: +55 82 9315-2327

Os dados de contato acima são os canais oficiais do escritório para assuntos de privacidade e proteção de dados.

2. Quais dados tratamos

• Identificação e contato: nome, telefone, e-mail, cidade/endereço, quando fornecidos em atendimento, formulários, redes sociais (Instagram), tráfego pago ou indicação.
• Dados necessários à condução do caso previdenciário: documentos pessoais e do caso — por exemplo, documentos de identificação, comprovantes, CNIS, CTPS e, quando fornecidos pelo titular e aplicáveis ao benefício pleiteado, documentos ou laudos médicos e dados sociais (como CadÚnico). Esses dados só são tratados quando fornecidos voluntariamente pelo titular ou por terceiro autorizado e quando necessários ao atendimento ou ao processo — não são coletados de forma padrão para todo contato.
• Dados financeiros do serviço contratado: valores de honorários, forma de pagamento e comprovantes/recibos relacionados ao contrato de prestação de serviços.
• Histórico de comunicação: conteúdo das mensagens trocadas com o escritório pelos canais oficiais de atendimento (incluindo WhatsApp) e registros internos do atendimento.

O PrevFlow é um sistema interno operado apenas pela equipe do escritório — o titular dos dados (lead ou cliente) não possui login nem acesso à plataforma.

3. Como os dados são coletados

Coletamos dados diretamente do titular, por atendimento humano via WhatsApp, telefone, e-mail ou presencialmente; por meio de contatos (leads) originados de redes sociais, tráfego pago ou indicação, quando a pessoa entra em contato voluntariamente; e por meio de documentos fornecidos pelo próprio titular para instrução do processo previdenciário.

4. Para que usamos esses dados

• Viabilizar o atendimento, a análise e a condução do caso previdenciário.
• Elaborar contratos, procurações, recibos e demais documentos necessários à prestação do serviço.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e contábeis aplicáveis à atividade advocatícia.
• Comunicar-se com o titular sobre o andamento do atendimento e do processo.

5. Bases legais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo escritório busca observar as hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), notadamente a execução de procedimentos preliminares e do contrato de prestação de serviços advocatícios, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial e, quando aplicável, o consentimento do titular para contato pelos canais de comunicação.

Este documento tem finalidade informativa e não constitui parecer jurídico definitivo sobre o enquadramento de cada tratamento específico; dúvidas pontuais podem ser esclarecidas diretamente com o escritório.

6. Compartilhamento de dados

Como regra, os dados pessoais tratados pelo escritório não são compartilhados para fins de marketing ou publicidade de terceiros. Em razão da própria natureza do serviço jurídico previdenciário, pode ser necessário compartilhar ou comunicar dados a:

• órgãos públicos e entidades envolvidas no processo previdenciário, como o INSS e o Poder Judiciário;
• prestadores de serviços essenciais à operação do escritório — por exemplo, o WhatsApp/Meta Platforms, Inc., quando o titular opta por esse canal de comunicação;
• autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou obrigação regulatória.

Mensagens trocadas pelo WhatsApp trafegam pela infraestrutura da Meta Platforms, Inc., sujeitas também às políticas próprias dessa plataforma.

Estas páginas institucionais são hospedadas pela Cloudflare, que pode processar dados técnicos de acesso, como endereço IP e registros de segurança, para disponibilizar e proteger o site. Não há formulário de envio de documentos nestas páginas. O recebimento das mensagens enviadas pela Meta utiliza um túnel ngrok com acesso público restrito ao webhook. O CRM e seus documentos permanecem em ambiente local, com acesso restrito à equipe. Não há atendimento automático por modelos externos de IA ativo neste piloto.

7. Por quanto tempo os dados são mantidos

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário à prestação do serviço contratado, acrescido dos prazos de guarda exigidos por obrigações legais, fiscais e contábeis e pelo dever de conservação de documentos relacionados ao exercício da advocacia, incluindo eventual necessidade de comprovação em processos administrativos ou judiciais. Encerrados esses prazos, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, observadas as ressalvas legais aplicáveis.

8. Segurança e acesso

O acesso ao sistema PrevFlow é restrito à equipe autorizada do escritório, organizado por perfis de permissão (ex.: advogado responsável, equipe de apoio, financeiro), e as ações relevantes realizadas no sistema ficam registradas em um log de auditoria interno. Não fazemos alegações sobre certificações de segurança específicas nem sobre mecanismos que não estejam efetivamente em uso.

9. Cookies

Estas páginas públicas não utilizam cookies de rastreamento, publicidade ou análise de terceiros. O sistema interno do escritório utiliza exclusivamente um cookie técnico de sessão, necessário para a autenticação da equipe interna — o titular de dados externo (lead/cliente) não acessa a plataforma e não está sujeito a esse cookie.

10. Direitos do titular

Nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável, o titular pode solicitar, entre outros direitos previstos em lei: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade, observadas as regulamentações aplicáveis; informação sobre compartilhamento de dados; e revogação do consentimento, quando o tratamento tiver esse fundamento.

O exercício de alguns desses direitos pode ser limitado quando os dados forem necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processo, ou para o cumprimento de obrigações fiscais e contábeis — ver detalhes e o canal de solicitação na página Exclusão de Dados.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no tratamento de dados realizado pelo escritório, incluindo eventual implementação futura de atendimento assistido por inteligência artificial — hoje inexistente. Caso essa funcionalidade venha a ser implementada, esta política será atualizada antes de sua entrada em produção.