Solicitação e Exclusão de Dados

1. Como solicitar

Para solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pessoais, entre em contato pelo canal oficial do escritório:

• WhatsApp: +55 82 9315-2327

Para viabilizar a identificação segura do titular e evitar solicitações indevidas em nome de terceiros, pedimos que a solicitação inclua o nome completo do titular e um dado de contato já utilizado no atendimento (telefone ou e-mail).

2. Prazo de resposta

As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos aplicáveis previstos na legislação e regulamentação de proteção de dados.

3. Como o pedido é processado

Hoje, o processamento dessas solicitações é feito manualmente pela equipe do escritório — não existe, no momento, um formulário de exclusão automatizado no sistema. Cada pedido é analisado individualmente antes de qualquer alteração ou exclusão de dados.

4. Quando a exclusão pode ser limitada

Nem todo dado pode ser excluído imediatamente mediante solicitação. Em determinadas situações, o escritório poderá manter os dados, ainda que solicitada a exclusão, quando isso for necessário para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial — inclusive o próprio processo previdenciário do titular;
• cumprimento de obrigações fiscais e contábeis;
• preservação do histórico de atendimento como registro da relação contratual/processual, pelo prazo legalmente exigido.

Nesses casos, os dados poderão ser retidos pelo prazo aplicável, ou tratados de forma restrita, sendo o titular informado sobre a limitação quando isso for pertinente.

5. Outros direitos relacionados

Além da exclusão, o titular pode solicitar, nos termos da legislação aplicável, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a oposição a determinados tratamentos e o esclarecimento sobre como e por que seus dados são tratados.