Termos de Uso

1. Sobre este sistema

O PrevFlow é um sistema interno de gestão utilizado pela equipe do Moniglesia Andrade Advocacia para organizar atendimento, casos, documentos e comunicação relacionados à prestação de serviços advocatícios na área do Direito Previdenciário. O cliente final (lead ou cliente) não possui login nem acesso direto à plataforma; esta página e as demais páginas públicas (Política de Privacidade e Exclusão de Dados) têm finalidade informativa e são acessíveis sem necessidade de autenticação.

2. Canal de atendimento

O escritório disponibiliza atendimento pelo WhatsApp e demais canais oficiais informados na Política de Privacidade. Atualmente, o atendimento realizado por meio desses canais é conduzido por pessoas autorizadas do escritório — não há, no momento, atendimento automatizado por inteligência artificial em produção. Caso essa funcionalidade venha a ser implementada no futuro, o escritório atualizará estes Termos e a Política de Privacidade antes de colocá-la em uso.

3. Natureza da comunicação

A comunicação pelo WhatsApp ou por outros canais oficiais é um meio de contato e atendimento, e não substitui atos processuais formais, prazos legais/processuais ou a comunicação oficial exigida por lei ou pelos órgãos competentes (INSS, Poder Judiciário, entre outros). Nenhuma mensagem trocada por esses canais implica garantia de prazo de resposta, de resultado do processo previdenciário ou de deferimento de benefício.

4. Uso aceitável dos canais de atendimento

Ao utilizar os canais de atendimento do escritório, o titular compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras;
• não enviar dados pessoais de terceiros sem autorização destes;
• não utilizar o canal para fins ilícitos, ofensivos ou fraudulentos.

5. Propriedade intelectual

Os textos, a marca e os demais conteúdos destas páginas públicas pertencem ao Moniglesia Andrade Advocacia e não podem ser reproduzidos para fins comerciais sem autorização.

6. Relação com o contrato de prestação de serviços

Estes Termos regulam o uso dos canais públicos e de atendimento do escritório, não constituindo, por si só, contrato de prestação de serviços advocatícios — este é formalizado separadamente entre o escritório e o cliente.

7. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor, no que forem aplicáveis.